CONSIDERAÇÕES SOBRE A REJEIÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO 2022
Pela segunda vez na história (a primeira se deu em 1978), o Orçamento de Estado foi reprovado em Portugal. O que isso significa na prática e quais as consequências?
Primeiro, precisamos entender o que é o Orçamento de Estado.
O Orçamento do Estado determina como vai ser feita a governação financeira do país em cada ano e interfere com o dinheiro de todos os cidadãos.
O governo apresenta todos os anos à Assembleia da República uma proposta de Orçamento do Estado com as linhas da orientação financeira do país. É um documento fundamental, uma vez que se destina à gestão do dinheiro público, tanto das receitas como das despesas.
Sem a aprovação da Assembleia da República, o executivo não pode executar as medidas nele inscritas e, mesmo depois de aprovado, há uma lei-travão que não permite nenhum outro tipo de lei que venha a aumentar os gastos do Estado, nem diminuir as receitas.
O Orçamento do Estado engloba uma parte dedicada às previsões econômicas para o ano seguinte. Neste capítulo estão indicadores como, por exemplo, o produto interno bruto, o défice, as exportações e as importações, o consumo interno e a inflação. São também apresentadas as contas relativas às receitas e às despesas públicas.
No Orçamento do Estado são indicadas também as medidas, por exemplo, relacionadas com os impostos cobrados às famílias e às empresas. No capítulo das receitas, impostos como o IRS (imposto sobre o rendimento), o IVA (imposto sobre o consumo) e o IMI (imposto sobre património imobiliário) são definidos. Quanto às despesas, podemos referir os gastos com os hospitais, as escolas, o investimento em estradas e outras infraestruturas ou, por exemplo, nos transportes públicos.
Depois de ser entregue no parlamento, o documento é analisado e votado na generalidade. Depois é remetido às comissões de especialidade, consoante as respectivas áreas e, mais tarde, regressa ao Plenário da Assembleia, já com as devidas alterações propostas pelos partidos, para discussão e votação na especialidade, ou seja, norma a norma. Dá-se então a votação final global. Ou seja, depois da redação, o documento é promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República para poder entrar em vigor.
Quais as consequências da reprovação do Orçamento de Estado?
Na prática, as consequências ainda são um pouco obscuras, pois a última vez que tal fato aconteceu foi em 1978, num cenário totalmente diferente do atual. Politicamente, podemos dizer que foi uma dura derrota da Esquerda em Portugal, que capitaneou por vários anos a “Geringonça”, apelido dado à composição política que governou o país até então. A “Geringonça” foi dada como morta após essa derrota do governo.
Por causa disso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo Sousa, já anunciou que vai dissolver a Assembleia da República e convocar novas eleições, especuladas para 16 de janeiro de 2022.
Entretanto, no espectro econômico, com o Orçamento 2022 reprovado, o orçamento de 2021 será prorrogado, de acordo com o artigo 58 da Lei de Enquadramento Orçamental.
Este mesmo artigo determina como tudo será feito: durante esse período transitório, a execução mensal dos programas terá que respeitar o duodécimo da despesa total relativa ao ano anterior (no caso, 2021). Ou seja, o orçamento total de 2021 será dividido por 12 (meses) e esse valor será o limite de despesas do Governo mensalmente em 2022, até que a questão seja resolvida e um novo Orçamento do Estado seja aprovado.
É importante salientar que estão fora dessa limitação as despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários da Segurança Social e as despesas com aplicações financeiras.
Por outro lado, durante a vigência desse período transitório, o governo poderá:
a) emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respetiva legislação;
b) conceder empréstimos e realizar outras operações ativas de crédito, até o limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do Orçamento do Estado em cada mês em que a mesma vigore transitoriamente;
c) conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respetiva legislação.
Os impactos dessa rejeição, infelizmente, recairão sobre a população em geral, uma vez que no Orçamento estavam previstas, dentre outras medidas, o aumento do salário mínimo para 705,00€ e a mudança nos escalões do IRS (Imposto de Renda), que poderiam beneficiar uma parte da população e a proposta de gratuidade das creches. Agora, essas e outras medidas permanecerão congeladas até que se aprove um novo orçamento.
Feitas essas considerações, podemos concluir que os efeitos dessa reprovação do Orçamento, pelo menos a curto prazo, são muito mais políticos que econômicos. Precisaremos acompanhar atentamente o desenrolar dessa crise política e ver como o governo irá ultrapassá-la com o menor impacto possível na vida do cidadão português.
Já no ponto de vista econômico, a maior preocupação é que o governo não demore a aprovar um novo Orçamento. Manter-se muito tempo neste período transitório é temeroso, uma vez que, por exemplo, o governo terá autorização para emitir dívida pública, o que pode causar impactos negativos a médio e longo prazo. É preciso que o governo aja com celeridade para reformular o orçamento 2022 e passar o mínimo de tempo possível com esse impasse, que certamente prejudicará uma parcela considerável da população devido às nítidas limitações orçamentárias impostas.
Fontes:
Sobre o Orçamento de Estado – Assembleia da República:
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/oe-sobre.aspx
Lei 151/2015 – Lei de Enquadramento Orçamental:
RTP Ensina – O que é Orçamento do Estado: